TST - AIRR - 305/2002-010-18-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. EXEGESE DE PRECEITO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA RESTRITA À ÁREA TERRITORIAL DE APENAS UM TRIBUNAL REGIONAL. ARTIGO 896, b, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2002-010-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, não-cabimento, exegese de preceito de lei estadual.

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