TST - RR - 627118/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA COTRAM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista interposto quando já expirado o prazo legal de oito dias, em face da sua flagrante intempestividade. Recurso de revista não conhecido RECURSO DE REVISTA DA COOPERCITRUS. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA. Inadmissível recurso de revista que busca o reexame de decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego com base na prova, constatando a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado que, sob o propósito de atuar como cooperado, prestou serviços subordinados à tomadora dos serviços, estabelecendo com ela efetiva relação de emprego, o que afasta a incidência da regra do parágrafo único do artigo 442 da CLT. Inteligência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 627118/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da cotram, intempestividade, não-conhecimento.

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