TST - AIRR - 1208/2003-004-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. Proclamando a decisão regional que as utilidades fornecidas ao trabalhador não eram indispensáveis para a execução do contrato de trabalho, o julgado encontra-se em sintonia com a Súmula nº 367, I do TST. Dissenso jurisprudencial superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST não justifica a admissibilidade do recurso de revista. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2003-004-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, habitação.

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