TST - AIRR - 2464/2003-011-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO - ARTIGO 62, I, DA CLT. Proclamando o Regional que o conjunto probatório atesta que o trabalho externo não estava sujeito a controle, resta afastada a violação literal ao preceito do artigo 62, I, da CLT. Arestos que não guardam especificidade com o quadro fático do acórdão recorrido, são inservíveis para configuração do dissenso pretoriano, justificador da admissibilidade do recurso de revista - Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2464/2003-011-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras trabalho externo.

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