TST - AIRR - 794664/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA NORMATIVA. Apuradas as diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em sentença normativa, a matéria insere-se no campo fático probatório insuscetível de reexame - Súmula nº 126 do TST. Não se conhece em sede de recurso de revista de matéria não prequestionada no âmbito do acórdão recorrido. Súmula nº 297 do TST. Arestos oriundos de Turma e da Sessão de Dissídios Coletivos do TST, não atendem os requisitos da letra “a” do artigo 896, da CLT, para viabilizar a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794664/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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