TST - RR - 32879/2002-900-02-00


28/abr/2006

RECURSO REVISTA. REINTEGRAÇÃO DOENÇA PROFISSIONAL PROVA NORMA COLETIVA. Constando do acórdão recorrido que no bojo da prova pericial foi reconhecido pela Previdência Social a doença profissional de que é portadora a Recorrida, resta suprida a exigência da cláusula convencional que exige a comprovação da doença mediante atestado médico fornecido pelo INSS. Inaplicabilidade ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-1. Divergência jurisprudencial inespecífica não justifica a admissibilidade do recurso de revista a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32879/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso revista, reintegração doença profissional prova norma coletiva, constando do acórdão recorrido.

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