STJ - RMS 17994 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0032905-3


09/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO
UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO BEM EM
FAVOR DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO RECLAMADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE
QUE SE DIZ PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
202/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A teor do disposto na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não
se admite o uso de mandado de segurança desafiando decisão judicial
contra a qual caiba recurso ou correição. Como é cediço, é apelável
a decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida. Em
situações excepcionais, entretanto, como no caso, a jurisprudência
tem admitido o manejo de mandado de segurança, procurando evitar a
ocorrência de dano de difícil reparação.
2. O terceiro de boa-fé que teve seu bem apreendido em processo
crime, sem o devido processo legal, poderá valer-se do incidente
previsto no artigo 120 do CPP ou, ainda, impetrar mandado de
segurança buscando ver reconhecido seu direito à restituição.
3. Assim, deve o Tribunal de Justiça de São Paulo examinar o alegado
direito do impetrante à luz dos documentos por ele apresentados,
dizendo se há ou não prova bastante que autorize o pedido de
restituição.
4. Recurso ordinário provido tão-somente para admitir o
processamento do mandado de segurança, a fim de que o Tribunal de
origem examine o mérito do writ ali impetrado.

Tribunal STJ
Processo RMS 17994 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0032905-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 223
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, apreensão de veículo utilizado na prática do crime de tráfico, perda do bem em favor da união.

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