TST - AIRR - 64687/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Nega-se conhecimento a agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, se a decisão denegatória funda-se nos óbices da Súmula nº 296 do TST e do artigo 896, alínea a, da CLT, cabe ao agravante oferecer fundamentos tendentes a demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial válida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64687/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fundamentação.

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