STJ - REsp 106328 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0055330-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO SUFICIENTE À SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 283/STF.
1. A causa de pedir mediata consubstanciada em alegações imprecisas
sobre o objeto da demanda impede o provimento jurisdicional pela via
ação declaratória.
2. Não se conhece do recurso especial que não enfrentou todos os
fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência do enunciado n. 283
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 106328 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0055330-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 187
Tópicos processual civil, recurso especial, fundamentação do acórdão recorrido suficiente à sua manutenção.

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