STJ - REsp 147686 / GO RECURSO ESPECIAL 1997/0063778-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E
458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Dispositivos infraconstitucionais não discutidos no âmbito do
Tribunal a quo carecem de prequestionamento, tornando insuscetível
de conhecimento o recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada tanto no
acórdão proferido na apelação, quanto nos embargos infringentes, não
há cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 131 e 458 do CPC.
3. O exame de cláusulas contratuais é restrito às instâncias
ordinárias, sendo vedada a sua análise na via estreita do recurso
especial. Incidência da Súmula n. 5 do STJ.
4. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a tese versada no
recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147686 / GO RECURSO ESPECIAL 1997/0063778-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, recurso especial, ação de cobrança.

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