STJ - EREsp 237547 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042014-0


09/fev/2005

Embargos de divergência. Interpretação do art. 762, III, do Código
Civil.
1. Quando esta Corte, considerando os fatos da causa, dá a
dispositivo de lei federal, no caso o art. 762, III, do Código
Civil, interpretação diferente da acolhida nas instâncias
ordinárias, não se pode enxergar divergência com paradigma que
aponta ausência de prequestionamento e falta de manifestação da
parte contrária sobre o tema em julgamento.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 237547 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042014-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 180
Tópicos embargos de divergência.

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