TST - ROMS - 486/2002-000-08-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. Concedida a antecipação de tutela na sentença definitiva, a expedição do respectivo mandado de cumprimento não é impugnável pela via do mandado de segurança. Uma vez já interposto o recurso ordinário pela parte interessada, a concessão do efeito suspensivo ao recurso deve ser pleiteada por meio de ação cautelar inominada, conforme o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 486/2002-000-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, suspensão de tutela antecipada concedida em sentença, não-cabimento.

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