STJ - RMS 17107 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170798-3


09/fev/2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO.
DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. LEGALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
firmaram orientação no sentido da constitucionalidade da exigência
do depósito prévio para fins de interposição de recurso
administrativo, já que inexiste na Carta Magna a garantia de duplo
grau de jurisdição na esfera administrativa, assim como por se
assegurar na primeira instância administrativa o desenvolvimento do
processo de forma regular, facultando-se ao contribuinte todos os
meios de defesa e recursos a ele inerentes.
2. O art. 250, § 3º, alínea a do Decreto-Lei n. 5/75, com redação
dada pela Lei n. 3.344/99, ao isentar do depósito prévio as empresas
cuja "situação econômica do sujeito passivo autoriza a providência",
referiu-se àquelas empresas que tenham situação financeira
confortável, de modo que a dispensa do depósito não acarretaria
qualquer risco ao Estado na satisfação de seu crédito, e não
àquelas empresas cujas dificuldades econômicas as impeçam de dispor
da quantia exigida. Isto porque o depósito recursal tem por fim
respaldar o interesse público, impedindo que a procrastinação do
contribuinte possa acarretar a dilapidação de seu patrimônio durante
o lapso temporal entre a interposição do recurso e o seu julgamento.
Precedente (RMS 14.893/RJ, 1ª Turma, Min. Fux, DJ 16.02.2002).
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 17107 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170798-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 184
Tópicos administrativo, mandado de segurança, recurso administrativo.

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