STJ - AgRg no REsp 647747 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029168-3


09/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.
LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
CPC, ART. 21. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Segundo o entendimento sumulado no enunciado n. 294/STJ, os juros
remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão
ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela
variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco
Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos
contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da
Súmula n. 30-STJ.
II. Nos contratos de empréstimo, ainda que expressamente pactuada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da
Súmula n. 121-STF.
III. Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a
distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional das
despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do
art. 21, caput, da lei processual.
IV. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 647747 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029168-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 203
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de empréstimo.

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