TST - AIRR - 1905/2003-443-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. As alegações suscitadas no agravo de instrumento devem ser aquelas que já o foram no recurso de revista, sob pena de constituírem inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1905/2003-443-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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