STJ - HC 36323 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087782-7


09/fev/2005

Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes
(fechado/semi-aberto). Caso em que, além de existir prisão por outro
processo e de estar o réu a cumpri-la, o juiz fixou a pena-base
acima do mínimo legal ("o réu ostenta péssimos antecedentes");
assim, o paciente não faz jus inicialmente a regime menos rigoroso.
Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 36323 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087782-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 223
Tópicos pena privativa de liberdade.

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