TST - AIRR - 736346/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Se o Tribunal Regional declara que o reclamante não deu causa à anulação da eleição para a composição da CIPA e mantém o reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego, não se caracteriza violação direta e literal do art. 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, bem como aresto do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não viabiliza recurso de revista, porque em desacordo com a norma do art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736346/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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