TST - AIRR - 974/2004-102-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 85, desta Corte. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não demonstrada. Inviável aferir, na hipótese, a apontada violação do inc. II do art. 5º da Constituição Federal, porquanto sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2004-102-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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