STJ - AgRg no Ag 624740 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110480-9


09/fev/2005

CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA
07/STJ. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. LEGALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Persistem as razões da decisão agravada, que não conheceu do
recurso de agravo por ensejar o revolvimento do conjunto
fático-probatório.
II. A comprovação da tese defensiva, no sentido de que a conduta do
réu seria um simples atraso na prestação do serviço de despachante e
não o crime previsto no art. 168, § 1o, inciso III, do Código Penal,
implica, necessariamente, em um aprofundamento na seara
fático-probatória da demanda, a fim de se perquirir sobre o elemento
subjetivo do agente quando da prática do delito, o que é inviável na
espécie.
III. Alegação de violação ao art. 44 do Código Penal.
IV. É inviável a substituição da pena corporal por restritiva de
direitos, se desatendidos os requisitos subjetivos do art. 44,
inciso III, do Código Penal.
V. Hipótese em que restou fundamentado que a substituição não seria
suficiente.
VI. Os acórdãos citados como paradigma, por tratarem de fatos
distintos daquele enfocado nos autos, não apresentam a necessária
identidade fática com o acórdão objeto de recurso especial,
impedindo a sua utilização como paradigma.
VII. A diferença fática gera grande repercussão no direito a ser
aplicado, impossibilitando o reconhecimento do dissídio
jurisprudencial suscitado.
VIII. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624740 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110480-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 215
Tópicos criminal, apropriação indébita qualificada, agravo regimental no agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›