STJ - HC 35261 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0062554-2


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. REGIME PRISIONAL
INICIALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO
DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. OFENSA À COISA
JULGADA. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática de roubos
qualificados e estupros praticados em continuidade delitiva e em
concurso material (arts. 157, § 2o, I e II, e 213, caput, c/c os
arts. 71, § único e 69, todos do CP), e a sentença não estabeleceu
regime integralmente fechado para o cumprimento da reprimenda.
Inexistência de recurso da acusação.
Decisão monocrática denegatória da progressão de regime.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas no regime mais gravoso, é defeso, ao
Tribunal de segunda instância, em sede de agravo em execução
defensivo, tornar mais graves as condições de cumprimento da pena
imposta ao réu, estabelecendo regime prisional integralmente
fechado.
Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
Com o trânsito em julgado da condenação, é defeso o agravamento da
situação do réu em fase de execução da reprimenda.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática
denegatória do pedido de progressão de regime prisional,
reconhecendo-se em favor do paciente a possibilidade de requerer tal
benefício perante o Juízo das Execuções, afastando-se a proibição da
Lei dos Crimes Hediondos.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 35261 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0062554-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 206
Tópicos criminal, roubo qualificado e estupro, regime prisional inicialmente fechado.

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