TST - AIRR - 1168/1999-009-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A eg. Turma regional manteve a sentença que, com base no laudo pericial, condenou a demanda ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao critério de contagem. INTERVALOS. O julgado observou que: No caso sob exame, as convenções coletivas presentes nos autos impõem, para a viabilidade da redução de intervalo nelas prevista, que haja a concordância do empregado (v. por ex., a cláusula 24 da fl. 14). Da existência de tal concordância por parte do reclamante, no entanto, não foi feita comprovação, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. ADICIONAL NOTURNO. A eg. Turma ratificou a condenação em diferenças do adicional noturno, com arrimo na amostragem apresentada pelo perito contábil que constatou a existência de horas trabalhadas em horário noturno e não pagas com o adicional respectivo Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/1999-009-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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