TST - AIRR - 1128/2001-521-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Foi mantida pela Corte Regional (5ª Turma) a condenação em adicional de periculosidade. A conclusão a que chegou o Órgão julgador deveu-se à comprovação, pelo laudo técnico, da existência de condições perigosas nas atividades desempenhadas pelo reclamante, no período em que laborou vigiando os paióis. INTEGRAÇÕES DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. A decisão, no tópico, segue à risca a Súmula 264, naquilo que diz respeito às horas extras. Por outro lado, não contraria a Súmula 191, porque aquele verbete sumular não se ajusta ao caso dos presentes autos. Estando arrimado em Súmula, o julgado não desafia revista pela via da divergência (artigo 896, § 4º, da CLT). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Foi também mantida a sentença na parte referente às horas extras, decorrentes do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Considerou que o regime adotado pela reclamada preenche os requisitos previstos no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. A decisão não contraria a Súmula 360, muito ao contrário, nela está calcada. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2001-521-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, foi mantida pela corte.

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