TST - AIRR - 1141/2001-013-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO APÓS O PERÍODO REGISTRADO AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. No acórdão que julgou os embargos, o Colegiado ressaltou: Relativamente a questão do fundamento legal para anotação pela reclamada da função de radialista do reclamante encontra-se no art. 442 da CLT que dispõe que a relação de emprego configura o contrato de trabalho e, não obstante eventual obstáculo formal, tem o empregado direito de que seja considerada a situação fática como fundamento para reconhecer o contrato havido. Para revolver o contexto em que está mergulhado o decisum, existe um empecilho inarredável: a Súmula 126 desta Corte, pois a matéria de prova tem a sua derradeira análise na instância ordinária. Nego provimento HORAS EXTRAS. No tópico, o recurso está carente de fundamentação. Nego provimento. REGISTRO DE RADIALISTA. Matéria ancorada nos fatos e nas provas não desafia revista (Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2001-013-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento do vínculo após o período registrado ausência de fraude.

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