TST - ED-E-ED-AIRR - 423/2001-303-04-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 423/2001-303-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento.

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