TST - AIRR - 1257/2002-057-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Estando sedimentado que a reclamante recebia gratificação superior a 1/3 e que exercia cargo de confiança nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, entendimento este que não pode ser modificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, evidencia-se estar a decisão regional em perfeita consonância com a Súmula nº 102 da SBDI-1 do TST, incisos I e II, o que impede o provimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1257/2002-057-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e reflexos.

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