TST - AIRR - 1001/2003-002-22-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, 444 E 468 DA CLT E DAS SÚMULAS 51 E 288. O acórdão objurgado, examinando a matéria, assim se posicionou, verbis: Então, mesmo sem recorrer ao regulamento mais recente, (o REPLAN), continua hígido o entendimento adotado pelo juízo de origem, no sentido de que tanto pode ocorrer aumento da suplementação em percentual superior ao praticado pelo INSS quanto pode ocorrer redução desta, já que a meta é manter a aposentadoria em patamar correspondente ao valor do enquadramento da situação funcional do associado na tabela de Cargos e Salários da Instituidora-Patrocinadora. Somente a demonstração de aumento salarial aos empregados da CEF justificaria o intento da reclamante. Portanto, à míngua de alegação ou prova de tais aumentos, não há reparos a fazer na sentença. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 4657/42(LICC). Os mesmos fundamentos usados para negar provimento ao tópico anterior servem para afirmar que não ocorreu lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, em virtude da existência de previsão para a redução na regulamentação mais antiga. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos inespecíficos atraem a incidência da Súmula 296. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2003-002-22-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação dos arts.

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