TST - AIRR - 109864/2003-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O acórdão recorrido, no que diz respeito ao tema PRÊMIO APOSENTADORIA, resolveu a pendência com âncora na Súmula 51 desta Corte e, portanto, não desafia revista (artigo 896, § 5º, da CLT). O julgado profligado, para se ter idéia do seu acerto com a jurisprudência desta Corte, está assim ementado: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingem os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Quanto ao tema da EQUIPARAÇÃO SALARIAL, trata-se de matéria não prequestionada. Súmula 297. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109864/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio aposentadoria equiparação salarial.

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