TST - AIRR - 115/2004-087-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DE TURMA DESTA CORTE. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que a decisão regional não ofendeu o artigo 193 da CLT. Por divergência jurisprudencial, o apelo também não logrou êxito, pois os paradigmas trazidos ao confronto são inservíveis, porque, além de inespecíficos, restaram ultrapassados, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 296 e 333 do TST, não se enquadrando, portanto, nas exigências contidas nas alíneas a e c, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2004-087-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa legal e/ou constitucional.

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