STJ - HC 38651 / BA HABEAS CORPUS 2004/0138986-1


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISOS I E II, DO
DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
Tendo o e. Tribunal a quo reintegrado o ora paciente ao cargo de
Prefeito, perdeu objeto o presente writ, uma vez que a pretensão
nele contida restou atendida.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 38651 / BA HABEAS CORPUS 2004/0138986-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 222
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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