TST - RR - 93/2002-004-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Observa-se que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao referir-se a servidor público, não faz qualquer distinção entre os enquadrados nas espécies de funcionários públicos e os empregados regidos pela CLT. Logo, trata-se de norma que abrange ambas as espécies de servidores. Conclui-se, portanto, que a incorporação da parcela denominada sexta parte é devida tanto aos servidores públicos estaduais quanto aos empregados públicos regidos pelo regime da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 93/2002-004-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, incorporação da sexta parte dos vencimentos, art.

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