TST - ED-E-RR - 532477/1999


28/abr/2006

CONTRATO NULO DEPÓSITOS DE FGTS ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41 SÚMULA N° 363 DO TST. O art. 37, § 2º, da Constituição Federal considera nulos os contratos de trabalho firmados sem prévia aprovação em concurso público. Os efeitos decorrentes dessa declaração de nulidade não estão explicitados no dispositivo constitucional, mas sim na legislação infraconstitucional, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesse contexto, esta Corte editou a Súmula nº 363, conferindo ao trabalhador o direito aos depósitos do FGTS na hipótese de contrato nulo, orientação que está em consonância com a redação dada ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pela Medida Provisória nº 2.164-41. Não há, pois, que se cogitar de sua aplicação retroativa, uma vez que não cria obrigação inexistente no ordenamento jurídico, mas tem conteúdo meramente declaratório e universalizador de direito já existente. Precedentes do STF e do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 532477/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos contrato nulo depósitos de fgts art, 19-a da lei nº 8.036/90, redação dada pela medida provisória, o art.

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