TST - AIRR - 13140/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OJ Nº 304 DA SBDI-1/TST. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da violação legal suscitada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13140/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, oj nº 304 da sbdi-1/tst.

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