STJ - REsp 120671 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012415-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DIRETO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO NÃO-REPASSE. DESNECESSIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC. PRECEDENTES.
1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o adicional de imposto de renda, por tratar-se de
tributo direto, não comporta repercussão, sendo dispensável a prova
do não-repasse ao contribuinte de fato.
3. Para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título
de adicional de imposto de renda, é inaplicável o teor do art. 166
do CTN, que se dirige aos tributos indiretos.
4. Não propicia a abertura da via excepcional mera alegação de haver
divergência entre o acórdão recorrido e súmulas de Tribunais
Superiores, sem que se demonstre a similitude das situações e a
pertinência de sua aplicação no caso concreto.
5. A teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n.
9.350/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic.
6. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos
efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não
tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o
respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária,
incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96,
exclusivamente, a taxa Selic.
7. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120671 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012415-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 148
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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