TST - RR - 458/2003-003-17-00


28/abr/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Considerando-se a data da entrada em vigor do diploma legal em comento 30/6/2001 - e a data da propositura da presente ação 25/3/2003 , não resulta extrapolado o biênio prescricional. Intacto, portanto, o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Revela-se imune à revisão em sede extraordinária decisão do Tribunal Regional que, embora erija jurisprudência do TST, acabe por dar ao caso solução consentânea com a orientação pacífica da Corte Superior. Decisão que merece ser mantida, conquanto por fundamentos diversos daqueles consignados na instância de origem. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece válida a determinação contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho decorre da composição dos requisitos da assistência sindical cumulativamente com o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, consoante disposto na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 458/2003-003-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›