STJ - REsp 624673 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0200654-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. INCISO III DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº
9.718/98. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E COFINS.
REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
1. O inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não chegou a
ter aplicabilidade, mesmo antes de sua revogação pela Medida
Provisória nº 2.158-35/01, em face da ausência de regulamentação
pelo Executivo.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624673 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0200654-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 177
Tópicos tributário, inciso iii do parágrafo 2º do artigo 3º da lei, exclusão da base de cálculo do pis/pasep e cofins.

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