TST - AIRR - 2209/2003-906-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFERENÇAS. A Agravante alega que a jornada de trabalho dos Reclamantes jamais ultrapassou oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, razão pela qual não se há falar em pagamento de horas extras. Todavia, conforme bem esclarecido no v. Acórdão Regional, não existe pedido de horas extras em face do extrapolamento da jornada legal, mas, sim, pedido de diferenças de horas extras porque a Reclamada efetuava o pagamento das mesmas utilizando base de cálculo incorreta. Vê-se, pois, que a questão trazida pela Reclamada é realmente inovadora, como afirma o Regional. Assim, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos à hipótese dos autos. E pela mesma razão, também não se há falar em violação ao art. 7º, XIII, da Carta Magna. HONORÁRIOS PERICIAIS. Para chegar-se à conclusão pretendida pela Agravante, qual seja, a de que o valor arbitrado a título de honorários periciais não condiz com o trabalho apresentado pelo Sr. Perito e com os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o grau de complexidade e a extensão do trabalho realizado pelo expert para a elaboração do respectivo laudo. Todavia, tal procedimento é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2209/2003-906-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, base de cálculo incorreta.

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