TST - AIRR - 48515/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO BANCO BANERJ S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, do TST, o apelo revisional por negativa de prestação de tutela jurídica processual somente é admitido quando fundado na vulneração dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da Constituição. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. Decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme o Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto no parágrafo 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Ademais, ofensas legais ou constitucionais não vislumbradas impedem que o pedido de revisão alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). TEMPESTIVIDADE RECURSAL. O conhecimento do pedido de revisão pressupõe a demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, não logrando êxito quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48515/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do banco banerj s/a, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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