STJ - HC 39537 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0160232-3


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI N.º
6.368/76. CRIME NÃO-HEDIONDO. PERMISSÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos
não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal
qualquer restrição concernente ao direito do condenado de ver
concedido benefício na execução da pena dentro da sistemática comum.
Ordem concedida para retirar a natureza hedionda do crime de
associação (art. 14), devendo-se em relação a ele ser os benefícios
legais calculados e outorgados dentro da sistemática comum.

Tribunal STJ
Processo HC 39537 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0160232-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 223
Tópicos habeas corpus, associação para o tráfico, art.

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