TST - RR - 779823/2001


05/mai/2006

HORAS EXTRAS PROVA - VALIDADE DAS FIPS. Não cabe se falar em violação e divergência jurisprudencial, conforme o art. 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1. Por outro lado, não há que se falar em violação direta e literal dos arts. 5º, caput, da Constituição Federal; 125, I, do CPC; 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a determinação da inversão do ônus da prova decorreu da invalidade dos registros apresentados, pois não consignavam os horários de entrada, de saída e os intervalos do Autor. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Carece de interesse recursal a parte, visto que o egrégio TRT, contrariamente ao alegado, não determinou o cômputo de gratificação na base de cálculo para gerar reflexos e muito menos à luz do constante na Súmula 253 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779823/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras prova, validade das fips, não cabe se falar.

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