TST - AIRR - 650421/2000


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A Súmula 126 desta Corte obstaculiza o seguimento da revista, porquanto indispensável o revolvimento do conjunto probatório para avaliar a comprovação, ou não, das horas extras, pela prova testemunhal. Além disso, o único aresto trazido ao confronto é inservível, por oriundo de Turma do TST, em inobservância ao disposto no art. 896 da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO e COMISSÕES. Recurso de revista desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, porquanto o reclamante não cuidou de indicar violação de preceito de lei e/ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial. ADESÃO AO PAQ. VANTAGENS. Violação dos arts. 457, § 1º, e 487, § 1º, da CLT não demonstrada, uma vez esposada pela Corte Regional a tese de pedido incerto nos moldes do art. 286 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650421/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, a súmula 126 desta.

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