TST - RR - 144/2004-007-10-00


05/mai/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Turma Regional não examinou a questão relativa aos honorários advocatícios e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2004-007-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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