STJ - REsp 130234 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0030448-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N.
7.787/89 (ART. 3º, I). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
POSTERIORMENTE. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO
PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser admissível a ação rescisória mesmo que, à época da
decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto
constitucional, de modo que, em tais situações, afasta-se a
aplicação da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 130234 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0030448-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 150
Tópicos processual civil e tributário, ação rescisória, contribuição previdenciária.

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