STJ - REsp 118494 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0008694-1


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, SÚMULA N.
284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência na
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
(Súmula n. 284/STF)
2. Não resta configurado o dissídio pretoriano quando os acórdãos
paradigmas possuem base fática diversa da do acórdão recorrido.
3. Assentou-se no STJ a orientação jurisprudencial no sentido de que
não cabem juros compensatórios na restituição do indébito
tributário.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na
restituição do indébito tributário, cabe a incidência apenas da taxa
Selic para decisões que ainda não transitaram em julgado.
5. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39,
§ 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de
tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic
acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento
indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o
mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual,
diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei
n. 9.250/95, restou derrogado.
6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 118494 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0008694-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 148
Tópicos tributário, adicional de imposto de renda, juros compensatórios e moratórios.

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