TST - AIRR - 1175/2003-076-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de divergência jurisprudencial resta afastada por força do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 115, da SDI-1, do C. TST, que estabelece só admitir o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos arts. 832, da CLT e 458, do CPC. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional adotou pronunciamento expresso acerca da existência de pedido de condenação subsidiária das Reclamadas, conforme se contata às fls. 63 e 72; bem como pode-se verificar à fl. 10 (petição inicial), que há pedido de condenação subsidiária das Reclamadas. Nesse contexto resta afastada a indicada ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, e a dissidência de teses suscitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2003-076-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a alegação de divergência.

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