TST - AIRR - 93/2003-771-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. A decisão Regional está baseada nos elementos informadores dos autos, em especial no laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em face de a Reclamante se expor ao contato direto ou indireto com material biológico potencialmente contaminado. De outra parte, não há como se identificar, no caso vertente, a aplicação da atual Orientação Jurisprudencial n. 04, item II (ex Orientação Jurisprudencial n. 170), da SBDI-1, desta Corte, que trata de limpeza em residências e escritórios e respectiva coleta de lixo, não abrangendo a hipótese discutida nos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2003-771-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, laudo pericial.

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