TST - RR - 93138/2003-900-01-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NORMA COLETIVA. De acordo com a Súmula/TST nº 221, item I, não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA IMOTIVADA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 (OJ nº 147), as empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar seus empregados, ainda que concursados, sem necessidade de motivação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 93138/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade norma coletiva, de acordo com a.

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