TST - RR - 790003/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o acórdão regional consigna os motivos do convencimento. NORMA COLETIVA INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 277/TST A teor da Súmula nº 277 desta Corte, as condições de trabalho firmadas em norma coletiva não integram, de forma definitiva, os contratos, vigorando no prazo assinado. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790003/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›