STJ - REsp 435038 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0057859-9


14/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA POR EMPRESA
AGROINDUSTRIAL. INADIMPLEMENTO INTEGRAL. PRODUTO NÃO FORNECIDO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA. CONTRATO, ADEMAIS,
CELEBRADO ANTES DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA PENAL COM BASE NA LEI N.
8.078/90. IMPOSSIBILIDADE.
I. Relação jurídica que além de não se enquadrar no Código de Defesa
do Consumidor, em face da destinação da mercadoria, é oriunda,
também, de contrato de compra e venda de produto agrícola celebrado
antes do advento da Lei n. 8.078/90, pelo que incabível o seu
emprego, mesmo por analogia, para impor a redução da multa imposta
em cláusula penal pelo inadimplemento integral da obrigação.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435038 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0057859-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 208
Tópicos civil e processual, compra e venda de soja por empresa agroindustrial, inadimplemento integral.

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