TST - AIRR - 422/1990-007-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A coisa julgada é princípio fundamental do Estado de direito. Correta, portanto, a decisão regional que rejeitou a argüída inexigibilidade do título executivo, positivada nos artigos 884, § 5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC, acrescentados pela Medida Provisória 2180-35, de 24.8.2001, ao fundamento da inconstitucionalidade de tal preceito por afronta à coisa julgada assegurada pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Violação direta do artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição não configurada. Óbice, do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/1990-007-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, diferenças salariais.

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