TST - RR - 622539/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial apta, nos temos do artigo 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622539/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›